﻿ANEXO I 

 

DO CARGO 

Nome do cargo Procurador Regional 
 

Nível do cargo FCE 1.13 

no - Procuradoria Regional 
Orgão de atuação 

 Art. 65 da PORTARIA MF nº 36, DE 24 DE 
Requisitos Legais  JANEIRO DE 2014 

DAS RESPONSABILIDADES 

Os procuradores regionais da Procuradoria-Geral 
da Fazenda Nacional (PGFN) são responsáveis 
por representar os interesses da União em 
processos judiciais e administrativos, bem como 
por emitir pareceres jurídicos sobre questões de 
interesse fiscal e administrativo. 

As principais responsabilidades dos procuradores 

  regionais da PGFN incluem: 

e Representar a União em juízo, em 
processos judiciais e administrativos; 

e Emitir pareceres jurídicos sobre questões 
Principais responsabilidades   de interesse fiscal e administrativo; 

e Negociar acordos com contribuintes e  



outros entes públicos; 

e Acompanhar a execução de decisões 
judiciais e administrativas; 

e Realizar pesquisas e estudos sobre temas 
de interesse fiscal; 

e Atuar em projetos de modernização da 
administração tributária; 

    e Promover a defesa dos interesses da 
União em âmbito judicial.   

  

Os procuradores regionais da PGFN são 
profissionais altamente qualificados, com 
formação em direito e experiência na área fiscal. 
Eles desempenham um papel fundamental na 
defesa dos interesses da União e na promoção da 
Justiça fiscal. 

 

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A equipe é composta por profissionais 
especializados. O tamanho da equipe varia de 
acordo com a necessidade da PGFN, mas 
geralmente é composta por centenas de 
profissionais. 

Escopo de Gestão/Equipe de Trabalho As características da equipe também variam de 

    acordo com a necessidade da PGFN, mas 
geralmente incluem profissionais | com 
experiência em Direito, tecnologia da 
informação, logística, administração pública, 
bem como de gestão de projetos.  



  

DOS REQUISITOS DESEJÁVEIS 

e Ser Procurador da Fazenda Nacional 

e Formação acadêmica: Bacharel em 
Direito 

e Cursos: Cursos de especialização em 
Administração Pública 

e Conhecimentos técnicos essenciais para 
as entregas do cargo: Conhecimentos 
aprofundados em Administração Pública 

Formação e Experiência e Anos de experiência profissional geral: 
10 anos ou mais de experiência 
profissional geral. 

e Anos de experiência gerencial na área 
específica do cargo, na esfera pública 

  e/ou privada: 5 anos ou mais de 

  experiência gerencial na área específica 
do cargo, na esfera pública e/ou privada. 

e Anos de experiência gerencial na 
administração pública, essenciais para as 
entregas previstas para o cargo: 3 anos ou 
mais de experiência gerencial na   

  

administração pública, essenciais para as 
entregas previstas para o cargo.



  

Competências técnicas: 

Conhecimento da legislação fiscal e 
tributária brasileira; 

Experiência em processos judiciais e 
administrativos; 

Habilidade para negociar com 
contribuintes e outros entes públicos; 

Habilidade para realizar pesquisas e 
estudos; 

Habilidade para ministrar palestras e 
Cursos; 

Habilidade para atuar em projetos de 
modernização da administração 
tributária; 

Habilidade para promover a defesa dos 
interesses da União em âmbito 
internacional. 

Competências 

Competências comportamentais: 

Integridade; 

Ética; 

Responsabilidade; 

    Proatividade; 

Trabalho em equipe; 

Liderança; 

Comunicação; 

Negociação; 

Persuasão;  



e Visão estratégica. 

Competências gerenciais: 

e Planejamento; 
 

  

e Organização; 

e Controle; 

e Tomada de decisão; 

e Resolução de conflitos; 

e Motivação; 

e Treinamento e desenvolvimento; 

e Gestão de pessoas; 

e Gestão de projetos. 

Os procuradores regionais da PGFN são 
profissionais altamente qualificados, com 
formação em direito e experiência na área fiscal. 
Eles desempenham um papel fundamental na 
defesa dos interesses da União e na promoção da 

 justiça fiscal. 

  Outros Requisitos